Os negócios jurídicos em tempos de covid-19
Tanto que a chamada Lei da Liberdade Econômica (lei 13.874/19) introduziu no Código Civil, mudanças na redação do caput, o parágrafo único do artigo 421 e o artigo 421-A, pelas…
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Tanto que a chamada Lei da Liberdade Econômica (lei 13.874/19) introduziu no Código Civil, mudanças na redação do caput, o parágrafo único do artigo 421 e o artigo 421-A, pelas…